Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AREsp 2.717.490

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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A interposição de agravo interno contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial não interrompe o prazo para interposição do agravo em recurso especial, pois constitui erro grosseiro, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Agravo interno não provido.

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