AREsp 2.713.384

DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS POR IMPOSSIBILIDADE DA TUTELA ESPECÍFICA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de demonstração de violação aos arts. 499 e 500 do CPC e incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. A controvérsia envolve ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau condenou os réus ao cumprimento da obrigação de fazer e ao pagamento de danos morais. 4. A Corte de origem manteve a responsabilidade solidária e os danos morais, mas converteu a obrigação de fazer em perdas e danos, no valor pago pela licença irregular, por impossibilidade material de cumprimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve violação ao do CPC, art. 499 por inexistir impossibilidade de tutela específica e ser indevida a conversão em perdas e danos; e (ii) saber se houve violação ao do CPC, por ser cabível art. 500 compelir o fornecedor a restituir o acesso aos arquivos armazenados. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incide a Súmula n. 7 do STJ, pois a reversão da premissa de impossibilidade material e de ausência de domínio da conta exige reexame do conjunto fático- probatório. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo em recurso especial desprovido. “Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ, vedando o reexame das Tese de julgamento: premissas fáticas sobre a possibilidade técnica de fornecimento dos arquivos.”. CF, III, ; CPC, arts. 499, 500 e 85, § 11. Dispositivos relevantes citados: art. 105, a STJ, Súmula n. 7. Jurisprudência relevante citada: