AREsp 2.710.838

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO APELO NOBRE. §5º, O ART. 1.003, C/C AMBOS DO CPC. PRAZO EQUIVOCADO SUPOSTAMENTE ART. 219, SUGERIDO PELO SISTEMA PJE. IRRELEVÂNCIA. ÔNUS EXCLUSIVO DA PARTE DILIGENCIAR PELA CORRETA OBSERVÂNCIA DOS PRAZOS. INSERIDO NA PETIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. INIDONEIDADE PRINT PARA COMPROVAÇÃO DA INDUÇÃO AO SUPOSTO ERRO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTO IDÔNEO. INTEMPESTIVIDADE MANTIDA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. De acordo com o que prescrevem os artigos 1.003, §5º, e 219, ambos do Código de Processo Civil, o prazo para interposição de recurso especial na esfera cível é de 15 dias úteis. 2. "A contagem dos prazos recursais tem previsão no CPC e legislação que regulamenta o processo judicial eletrônico, de modo que é ônus da parte diligenciar por sua correta observância". (AgInt no rel. Min. AREsp n. 2.219.318/MA, Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 26/4/2023) 3. "O prazo sugerido pelo sistema do PJe não exime a parte interessada de interpor o recurso no prazo legal, uma vez que não vincula o termo final do prazo à data sugerida nem dispensa a parte recorrente da confirmação". (AgInt no rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de AREsp n. 2.638.677/MT, 9/10/2024) 4. É "intempestivo o recurso na hipótese em que a parte recorrente não junta aos autos documento hábil para comprovar a data de intimação via PJe, não bastando a simples alegação nem a inserção na petição do recurso de de tela ou de print imagem de página extraída da internet". (AgInt no rel, AREsp n. 2.464.879/BA, Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 6/6/2024) 5. Agravo interno a que se nega provimento.