AREsp 2.709.735

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FRANQUIA. ALEGADA OMISSÃO. PLEITOS FORMULADOS EM CONTRARRAZÕES AO AGRAVO INTERNO (LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS). AUSÊNCIA DE VÍCIO DO DO CPC. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MERO ART. 1.022 INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente se prestam a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC), não constituindo meio hábil ao reexame do mérito nem à correção de eventual error in . judicando 2. O acórdão embargado não conheceu do agravo interno por ausência de dialeticidade, aplicando por analogia a de modo que o Súmula 182/STJ, julgamento limitou-se ao exame de pressuposto formal de admissibilidade, sem ingresso no mérito recursal. 3. A ausência de manifestação acerca do pedido de condenação por litigância de má-fé, formulado em contrarrazões, não configura omissão. A análise dessa matéria que pressupõe verificação de dolo processual no conteúdo do recurso é logicamente incompatível com decisão que apenas reconhece vício formal e não aprecia o mérito do agravo interno. 4. Inexistente qualquer vício integrativo, revelando-se os embargos mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.