AREsp 2.708.644

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DA POSSE. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso. II. Razões de decidir 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7/STJ). 3. Os honorários recursais constituem consectários legais da sucumbência suportada pelo recorrente perdedor, sendo cabível sua fixação de ofício, na forma do art. 85, § 11, do CPC. III. Dispositivo 4. Agravo interno desprovido.