AREsp 2.708.585

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ MANTIDA POR OUTRO FUNDAMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO FEDERAL (ART. 882 DO CÓDIGO CIVIL) E À JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ (SÚMULA 378). SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIREITO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTO DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL (ART. 37 DA CF/88 E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS). AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "O Tribunal local decidiu a causa com base em argumentos constitucionais e infraconstitucionais. No entanto, a agravante interpôs apenas o Recurso Especial, sem discutir a matéria constitucional, em Recurso Extraordinário, perante o excelso Supremo Tribunal Federal, a atrair a incidência da Súmula n. 126 do STJ". (AgInt no AREsp n. 2.451.924/MA, rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 5/9/2024) 2. Agravo interno não provido.