Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AREsp 2.704.969

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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO E/OU CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTO. INTIMAÇÃO. IRREGULARIDADE NÃO SANADA. SÚMULA 115/STJ. PRECEDENTES. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. É inexistente o recurso interposto por advogado que não possui procuração nos autos. Incidência da Súmula n. 115/STJ. 3. É insuficiente para regularizar a representação processual a juntada de procuração/substabelecimento com data posterior à interposição do recurso. 4. Intimada a parte para corrigir o vício e não o fazendo no prazo legal, configura-se a preclusão temporal. 5. Agravo interno não provido.

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