AREsp 2.704.934

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA. REMANEJAMENTO DE INFRAESTRUTURA. DUPLICAÇÃO DE RODOVIA. MELHORAMENTO. INTERESSE PÚBLICO. OBRIGAÇÃO DE REMANEJAR DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELO ENCARGO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação e manifestou-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido e afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial sobre a não ocorrência da coisa julgada por demandar o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7 deste Superior Tribunal. 3. Agravo interno improvido.