AREsp 2.701.455

DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E ÓBICES SUMULARES. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de demonstração de ofensa aos arts. 485, VI, do CPC e 12, VI, da e por falta de cotejo analítico quanto à divergência Lei n. 9.656/1998 jurisprudencial. 2. A controvérsia refere-se a ação de obrigação de fazer indenização por danos c/c morais em que se pleiteia o custeio de hemodiálise pelo método de hemodiafiltração na mesma clínica das sessões padrão. online 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, tornou definitiva a tutela de urgência e condenou a operadora ao custeio do tratamento na rede credenciada e, em caso de opção pela não credenciada, reembolso na forma do contrato. 4. A Corte manteve a sentença, afastou a preliminar de ausência de interesse a quo de agir, reconheceu negativa evidenciada apenas após o ajuizamento e majorou honorários. Não houve embargos de declaração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se a demanda deveria ser extinta por ausência de interesse de agir, à luz do VI, do CPC; (ii) saber se a art. 485, operadora pode ser compelida ao custeio fora da rede credenciada, conforme o VI, da e (iii) saber se houve demonstração de dissídio art. 12, Lei n. 9.656/1998; jurisprudencial apta ao conhecimento do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não se conheceu da alegada violação do VI, do CPC, pois a recorrente art. 485, não impugnou os fundamentos autônomos do acórdão, incidindo na espécie as Súmulas n. 283 e 284 do STF. 7. Quanto ao VI, da o acórdão recorrido reconheceu que art. 12, Lei n. 9.656/1998, faltou interesse recursal e não houve impugnação específica do fundamento, de modo que se aplica ao caso novamente as Súmulas n. 283 e 284 do STF, além do óbice da falta de prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do STF. 8. Não se conhece do dissídio jurisprudencial quando subsistem óbices quanto à interposição do recurso pela alínea , conforme orientação do STJ (AgInt no a . REsp n. 1.900.682/SP) IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo em recurso especial desprovido. : “1. Incidem as Súmulas n. 283 e 284 do STF quando o Tese de julgamento recurso especial não enfrenta os fundamentos autônomos do acórdão recorrido. 2. Aplica-se a Súmula n. 282 do STF quando a matéria discutida no recurso especial não foi prequestionada. 3. Não se conhece do dissídio jurisprudencial quando o recurso especial pela alínea está obstado por óbices processuais”. a CPC, arts. 485, VI, e 85, § 11; Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.656/1998, VI; CF, III, e . art. 12, art. 105, a c STF, Súmulas n. 282, 283 e 284; STJ, AgInt no Jurisprudência relevante citada: relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, REsp n. 1.900.682/SP, julgado em 29/3/2021.