AREsp 2.699.136

DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. LITISPENDÊNCIA E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA SE CONHECER EM PARTE DO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul que inadmitiu o recurso especial por aplicação das Súmulas n. 83 do STJ e n. 7 do STJ. 2. A controvérsia diz respeito à ação de cumprimento de preceito legal perdas e c/c danos, visando à cobrança de direitos autorais pela reprodução de obras musicais em estabelecimento comercial. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução de mérito por litispendência, nos termos do V, do CPC. art. 485, 4. A Corte de origem manteve a sentença ao reconhecer a tríplice identidade entre esta demanda e a anterior proposta contra a matriz e assentou que a distinção de CNPJ de matriz e filiais não afasta a unidade patrimonial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão e contradição quanto ao parâmetro físico da área sonorizada e a distinção entre matriz e filial, em violação aos arts. 1.022, I e II, do CPC; (ii) saber se ocorreu o prequestionamento ficto das matérias, nos termos do do CPC; (iii) saber se se configurou litispendência, à luz dos arts. 337, art. 1.025, §§ 1º-3º, e 485, V, do CPC, diante de causas de pedir e pedidos distintos por áreas sonorizadas e endereços diversos; e (iv) saber se houve violação à indicada genericamente. Lei n. 9.610/1998, III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não há violação aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC, pois o tribunal de origem apreciou, de forma clara e motivada, todas as questões relevantes, sendo inviável anulação por negativa de prestação jurisdicional. Afastada a alegação de vícios nos embargos. 7. A revisão da conclusão sobre a litispendência demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, o que atrai o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 8. A indicação genérica de violação à configura deficiência de Lei n. 9.610/1998 fundamentação, incidindo, por analogia, a Súmula n. 284 do STF, e, por ausência de prequestionamento, a Súmula n. 211 do STJ. 9. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, aplicando-se a Súmula n. 83 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo em recurso especial conhecido para se conhecer em parte do especial e negar-lhe provimento. : Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame de fatos e Tese de julgamento provas na análise da litispendência. Incide a Súmula n. 284 do STF e a Súmula n. 211 do STJ quando a parte indica genericamente violação à sem Lei n. 9.610/1998 apontar dispositivo específico nem demonstrar prequestionamento. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte. Não há violação aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC quando o tribunal enfrenta as questões de forma clara e fundamentada. CPC, arts. 1.022, 1.025, 337 §§ 1º-3º, 485 V, 85 § Dispositivos relevantes citados: 11 STJ, Súmulas n. 7, 83, 211; STF, Súmula n. 284; Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no relator Ministro João Otávio de Noronha, REsp n. 1.781.470/RJ, Quarta Turma, julgado em STJ, AgInt no 1/7/2024; AREsp n. 2.135.804/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/8/2024; STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, REsp n. 1.641.154/BA, julgado em STJ, AgInt no relator Ministro 14/8/2018; AREsp n. 1.267.129/AM, Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 7/5/2019.