AREsp 2.698.081

DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E MULTA DE NÃO CONCORRÊNCIA EM PRÉ-CONTRATO DE FRANQUIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E AFASTAMENTO DE MULTA CONTRATUAL DIANTE DE CULPA RECÍPROCA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ofensa a preceito constitucional, deficiência de fundamentação quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC, com aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF, e por incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto às teses de culpa recíproca, interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas. 2. A controvérsia envolve ação indenizatória por inadimplemento contratual em pré-contrato de franquia, com pedido de danos emergentes e lucros cessantes, e reconvenção da franqueadora para aplicação de multa por violação à cláusula de não concorrência. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos iniciais e a reconvenção, com resolução de mérito, e fixou honorários em 10% sobre o valor da condenação. 4. A Corte de origem manteve a sentença, reconheceu culpa recíproca, afastou a multa contratual e majorou honorários para 12% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há seis questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por ausência de enfrentamento dos arts. 489 e 1.022 do CPC quanto aos arts. 421, parágrafo único, 421-A e 422 do CC; (ii) saber se é devida a multa contratual da cláusula trinta e dois ante descumprimento da não concorrência, à luz dos arts. 408, 421, 421-A e 422 do CC; (iii) saber se a conduta configura concorrência desleal com dano presumido, nos termos dos arts. 1 e 2 da (iv) saber se há violação ao caput, da Constituição Lei n. 9.279/1996; art. 5, Federal; (v) saber se os embargos de declaração violaram o do CPC ao art. 1.022 não sanar as omissões; e (vi) saber se houve violação ao do CC. art. 408 III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não ocorreu a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o acórdão enfrentou integralmente a controvérsia, reconheceu inadimplemento recíproco, determinou retorno ao status quo e afastou a multa contratual. 7. Incide a Súmula n. 5 do STJ para obstar a revisão da interpretação das cláusulas contratuais que afastaram a multa por não concorrência. 8. Incide a Súmula n. 7 do STJ para impedir o reexame do conjunto fático- probatório quanto ao inadimplemento recíproco e à alegada concorrência desleal. 9. Refoge à competência do STJ apreciar suposta ofensa ao caput, da art. 5, Constituição Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Tese de julgamento: “1. Não há negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão enfrentou integralmente a controvérsia, afastando a multa contratual diante da culpa recíproca (arts. 489 e 1.022 do CPC). 2. Incide a Súmula n. 5 do STJ para obstar a revisão da interpretação das cláusulas contratuais que afastaram a multa por não concorrência. 3. Incide a Súmula n. 7 do STJ para impedir o reexame do conjunto fático-probatório quanto ao inadimplemento recíproco e à alegada concorrência desleal. 4. Refoge à competência do STJ a análise de ofensa ao art. 5, caput, da Constituição Federal.” CPC, arts. 489 e 1.022, §§ 2º e 11; CC, Dispositivos relevantes citados: art. 85, arts. 408, 421, parágrafo único, 421-A e 422; arts. 1 e 2; CF, Lei n. 9.279/1996, arts. 5, caput, e 105, III, a. STJ, Súmulas n. 5 e 7; STF, Súmula n. 284. Jurisprudência relevante citada: