AREsp 2.697.118

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE NÃO APONTAM O VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO EMBARGADO. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ACLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS. 1. "O erro material remediável por embargos de declaração é aquele que pode ser verificado e corrigido a partir de critérios objetivos, configurando mera inexatidão material do julgado, a exemplo de erros de cálculo, grafias equivocadas, troca de nomes etc. O erro reside na forma de exteriorização do julgamento, e não no conteúdo do decisório ou em suas premissas" (EDcl no AgInt no AgInt no REsp n. 1.934.581/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 2/10/2024). 2. No caso, os embargos de declaração não podem ser conhecidos, pois a parte embargante não indica erro material no acórdão embargado, mas, sim, demonstra mero inconformismo com o resultado do julgamento recorrido. Além disso, a deficiência da argumentação inviabiliza a compreensão exata da controvérsia a ser solvida, atraindo a incidência, por analogia, do enunciado nº 284 da Súmula do STF. 3. Embargos não conhecidos.