AREsp 2.695.704

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRAS DO COMPERJ. BAÍA DE GUANABARA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. 1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem resolve integralmente a controvérsia, ainda que em sentido diverso do pretendido, afastando violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil. Precedentes. 2. A revisão das conclusões sobre condição de pescador, dano e nexo causal demanda reexame fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ. 3. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise da divergência jurisprudencial sobre a mesma matéria. 4. Agravo interno não provido.