AREsp 2.694.553

DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR LUCROS CESSANTES DECORRENTES DE OCUPAÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEL. PRESCRIÇÃO, ESBULHO POSSESSÓRIO, NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DISSÍDIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por inexistência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, deficiência de fundamentação quanto aos demais dispositivos, incidência da Súmula n. 7 do STJ e ausência de comprovação do dissídio. 2. A controvérsia decorre de ação indenizatória por lucros cessantes, em razão de ocupação irregular de imóvel após a aquisição pela autora. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido e fixou indenização mensal pelo valor locatício desde a citação na ação de imissão na posse até a desocupação. 4. A Corte de origem manteve a condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por violação aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, I, II e III, do CPC; (ii) saber se houve incorreta definição do termo inicial da prescrição à luz dos arts. 189 e 206, § 3º, do CC; (iii) saber se inexistem esbulho e mora antes da ordem judicial de desocupação, conforme os arts. 186, 398, 927, 1.200 e 1.210, do CC; (iv) saber se é indevida a indenização por lucros cessantes hipotéticos à luz dos arts. 402, 403 e 952 do CC; e (v) saber se foi comprovado o dissídio jurisprudencial nos termos do § 1º, do CPC e do do RISTJ. art. 1.029, art. 255 III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem enfrentou prescrição, responsabilidade e lucros cessantes. posse/esbulho, 7. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quanto à prescrição, por estar o acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. 8. Incide a Súmula n. 7 do STJ nas teses sobre esbulho, mora e lucros cessantes, por demandarem reexame de fatos e provas. 9. Não se conhece do recurso pela alínea c por ausência de cotejo analítico e de similitude fática, nos termos do § 1º, do CPC e do do RISTJ. art. 1.029, art. 255 IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. “1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tese de julgamento: Tribunal de origem enfrenta suficientemente todas as questões devolvidas. 2. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ à tese de prescrição, por estar o acórdão recorrido em conformidade com a teoria da actio nata. 3. Incide a Súmula n. 7 do STJ quanto às alegações de inexistência de esbulho e de mora e quanto à impossibilidade de lucros cessantes, por demandarem reexame de fatos e provas. 4. Recurso pela alínea c não conhecido por ausência de cotejo analítico e de similitude fática, nos termos do § 1º, do CPC e do do RISTJ.”. art. 1.029, art. 255 CPC, arts. 240, 489, § 1º, IV e VI, 1.022, I, II e Dispositivos relevantes citados: III, 1.029, § 1º e 85, § 11; CC, arts. 186, 189, 206, § 3º, 398, 402, 403, 927, 1.200, 1.210 e 952, ; CF, III, e ; RISTJ, caput art. 105, a c art. 255. STJ, Súmulas n. 7 e 83; STJ, AgInt no Jurisprudência relevante citada: , relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado REsp n. 1.584.442/MG em 18/3/2019.