AREsp 2.694.094

DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÔNUS DA PROVA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE EM CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do STJ. 2. A controvérsia diz respeito à ação de indenização por perdas e danos, inclusive morais, lucros cessantes e fundo de comércio apuração de encargos financeiros. c/c O valor da causa foi fixado em R$ 10.000,00. 3. A sentença julgou improcedentes os pedidos. A Corte de origem reformou parcialmente a sentença, apenas para reduzir os honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se houve violação dos arts. 333, II, do 373, § 1º, e 400 do e 186 e 927 do CC. CPC/1973, CPC/2015 III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A Súmula n. 7 do STJ impede o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial, sendo aplicável ao caso, pois a pretensão recursal demandaria a revisão da análise de provas realizada pela Corte de origem. POSITIVO E TESE IV. DIS 6. Agravo em recurso especial desprovido. : “A Súmula n. 7 do STJ impede o reexame do conjunto fático- Tese de julgamento probatório em recurso especial, sendo aplicável quando a pretensão recursal demanda revisão de fatos e provas”. II; arts. 373, § 1º, Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 333, CPC/2015, 400; CC, arts. 186, 927. STJ, Súmula n. 7. Jurisprudência relevante citada: