Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AREsp 2.692.276
- Julgado em 18/03/2026 · publicado em 23/03/2026
- Órgão julgador: SEGUNDA TURMA
- Relator: MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
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Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL AUTORIZADOR DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284/STF. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A ausência indicação do dispositivo autorizador do recurso especial e da alínea correspondente ao permissivo constitucional faz incidir o enunciado da Súmula n. 284 do STF.
2. Agravo interno a que se nega provimento.
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