Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AREsp 2.691.915

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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVL DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. § 1º, ART. 239, DO AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO CPC/15. RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

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