AREsp 2.685.512

DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CESSÃO DE QUOTAS. AJUSTE VERBAL. AUTONOMIA PATRIMONIAL DA PESSOA JURÍDICA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado na alínea "a" do III, da Constituição Federal, art. 105, em ação de cobrança ajuizada por sócio retirante contra sociedade empresarial, visando à condenação ao pagamento de valores decorrentes de ajuste verbal celebrado por ocasião de sua retirada da sociedade. 2. A sentença de primeiro grau julgou procedente a ação, condenando a ré ao pagamento de R$ 234.000,00, com correção monetária desde abril de 2021 e juros de mora a partir da citação, além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, com fundamento nos arts. 85, § 2º, e 487, I, do Código de Processo Civil. 3. O acórdão recorrido, proferido em recurso de apelação, rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva da ré, reconheceu a validade do ajuste verbal celebrado entre os sócios e manteve a condenação, majorando os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa. 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a cessão de quotas registrada na Junta Comercial possui eficácia plena perante a sociedade e terceiros, de modo a afastar a cobrança baseada em ajuste verbal posterior; e (ii) saber se a autonomia patrimonial da pessoa jurídica foi desconsiderada ao impor à sociedade obrigação decorrente de ajuste entre pessoas físicas. 5. O acórdão recorrido fundamentou-se em elementos fático-probatórios que demonstraram a existência de ajuste verbal entre os sócios, pelo qual a sociedade assumiu a obrigação de honrar o pagamento de valores pactuados com o sócio retirante. 6. A autonomia patrimonial da pessoa jurídica não foi desconsiderada, pois a obrigação de pagamento dos haveres do sócio retirante foi assumida pela sociedade, conforme demonstrado pelo conjunto probatório. 7. A pretensão de reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais é inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. 8. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.