AREsp 2.679.353

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O acórdão recorrido enfrentou a matéria e fundamentou a conclusão, afastando a alegada omissão dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil. 2. À luz da teoria maior, a desconsideração da personalidade jurídica exige prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Encerramento irregular e insolvência são insuficientes. 3. Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ. 4. Agravo interno não provido.