AREsp 2.679.078

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. 1. Nos termos do do Código de Processo Civil, os embargos de art. 1.022 declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, consignou que, "a questão em discussão no recurso especial é a relativa aos consectários legais da dívida" e que a jurisprudência do STJ é no sentido de que ""havendo inadimplência contratual, admite-se a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento do débito, e não, limitadamente, ao ajuizamento da ação executiva" (AgInt nos E Dcl no AR Esp n. 1.750.502/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em , D Je de 1º/7/2021)" 3. A pretensão de apresentar matéria nova que não fora objeto do recurso especial, ou de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita. Embargos de declaração rejeitados.