AREsp 2.677.472

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATOS CONCRETOS DA AUTORIDADE COATORA. REVISÃO DO JUÍZO. ÓBICE DA SÚMUA 7/STJ. DEFICIÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULAS 284/STF E 283/STF. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. O Tribunal a quo, à vista do contexto fático, concluindo que o mandamus impetrado impugnava ato concreto praticado pelas autoridades coatoras, anulou a sentença que indeferiu a petição inicial, determinou o retorno dos autos para que fosse regularmente processado, afastando, assim, a aplicação da Teoria da Causa Madura, bem como firmou que a sentença estava acoimada de nulidade absoluta, nos termos do art. 489, I, do CPC. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a alegação de violação do art. 1º da Lei n. 12.016/2009 é matéria de competência do Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário, uma vez que reproduz o art. 5º, LXIX, da Constituição Federal. Precedentes. 4. À vista das premissas fixadas no acórdão, com base nas quais a Corte a quo concluiu que "o mandamus impugna ato concreto praticado pelas autoridades apontadas como coatoras - e não apenas lei em tese", inviável a modificação do decisum ora combatido no sentido da tese recursal, sem o reexame do suporte fático, providência vedada no âmbito do recurso especial, diante do óbice da Súmula 7/STJ. 5. As razões recursais, por genéricas e dissociadas, não demonstram em que medida teria o órgão julgador incorrido na apontada violação legal, não impugnando a fundamentação adotada no acórdão quanto à impossibilidade da aplicação da Teoria da Causa Madura e à nulidade da sentença. Aplicação das Súmulas 284/STF e 283/STF, por configurada a deficiência das razões recursais. 6. Agravo interno não provido.