AREsp 2.665.583

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por deficiência de fundamentação, ante a não demonstração de omissão/contradição/obscuridade e a ausência de indicação precisa de dispositivos legais. 2. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. 3. Agravo interno improvido.