AREsp 2.665.136

AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CAPÍTULO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. PRECLUSÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando negativa de prestação jurisdicional. 2. O efeito devolutivo da apelação limita o conhecimento às matérias impugnadas, não bastando pedido genérico de reforma integral (art. 1013 do Código de Processo Civil (CPC)). 3. A ausência de impugnação de capítulo autônomo da decisão agravada atrai a ocorrência de preclusão em relação à matéria. 4. Agravo interno a que se nega provimento.