AREsp 2.664.724

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGALIDADE DA MULTA. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. EXAME DE TEMPESTIVIDADE DE PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A alegação de ilegalidade da multa punitiva de 80% esbarra na necessidade de interpretação de norma local (Código Tributário Municipal), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF. 2. Avaliar a existência ou não de requerimento tempestivo para retirada processo de pauta virtual, com pedido de sustentação oral, demanda revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.