AREsp 2.664.551

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO INFIRMADOS. SÚMULAS 283/STF E 83/STJ. 1. Preclusão reconhecida na origem quanto à repetição de indébito. Fundamento autônomo não impugnado suficientemente. Aplicação da Súmula 283/STF. 2. Manutenção da multa do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, conforme orientação consolidada da Corte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.