AREsp 2.663.380

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. EXCEPCIONALIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO UNILATERAL. INOVAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Rever as conclusões do Tribunal de origem, no sentido de que foram preenchidos os requisitos necessários à mitigação da taxatividade do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, atividade vedada pela Súmula 7/STJ. 2. Não se admite a adição, em sede de agravo interno, de tese não exposta no recurso especial, por importar em inovação. 3. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.