AREsp 2.661.773

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMPUGNAÇÃO INSUFICIENTE AOS ÓBICES DAS SÚMULAS 83/STJ E 7/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. PRAZO DE GARANTIA DO ART. 618 DO CC E PRESCRIÇÃO DECENAL (ART. 205 DO CC). CIÊNCIA NÃO COMPROVADA. LAUDO PERICIAL SUFICIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA SEM PREJUÍZO. MURO DIVISÓRIO. PREMISSAS FÁTICAS E ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. VICIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. 1. Negativa de prestação jurisdicional afastada, por enfrentamento fundamentado das questões suscitadas. 2. Decadência/prescrição: prazo de garantia quinquenal (art. 618 do CC) e prescrição decenal (art. 205 do CC), com incidência da Súmula 83/STJ. 3. Termo inicial do prazo ciência do dono da obra acerca do vício/defeito. Ausência de prova. Entrega da obra. 4. Cerceamento de defesa e art. 473, IV, do CPC: laudo pericial suficiente; vedado o reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ). 5. Inversão do ônus da prova: ausência de prejuízo; julgamento baseado no laudo pericial. 6. Muro divisório e lei municipal: premissas fáticas firmadas; revisão obstada pela Súmula 7/STJ. 7. Julgamento extra petita: inexistência diante da amplitude do pedido de conclusão do salão de festas. 8. Agravo interno a que se nega provimento.