AREsp 2.661.436

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. CONTRATO PÚBLICO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV). NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E INDENIZAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA FUNDADA NAS SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ E NA AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando negativa de prestação jurisdicional. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.