AREsp 2.660.612

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ AO REENQUADRAMENTO DE ATIVIDADES. ERRO MATERIAL AFASTADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando o acórdão enfrenta as questões relevantes com fundamentação suficiente, ainda que contrária à pretensão da parte. 2. O reenquadramento de atividades para fins de incidência de ISS que exija revisão das premissas fático-probatórias fixadas na origem encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. A mera referência contextual a institutos ou dispositivos legais não caracteriza erro material quando não há alteração do objeto nem das premissas decisórias. 4. Agravo interno desprovido.