AREsp 2.660.271

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil no acórdão que negou provimento ao agravo interno. 2. Decisão devidamente fundamentada quanto à suficiência do julgado de origem e à inexistência de negativa de prestação jurisdicional. 3. Pretensão de reexame do mérito da causa e da sistemática de atualização de Títulos da Dívida Agrária (TDA) sob a alegação de violação à coisa julgada. Inadequação da via eleita. 4. Embargos de declaração rejeitados.