AREsp 2.657.510

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO . CPC/2015 INOVAÇÃO RECURSAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do , uma vez que o CPC/2015 acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. 2. Conforme entendimento consolidado desta Corte Superior, não configura julgamento , tampouco violação aos princípios da congruência ou extra petita da adstrição, o provimento jurisdicional que se mantém nos limites do pedido, cuja interpretação deve ser realizada de forma lógica e sistemática, com base na integralidade da peça processual. Assim, não há que se falar em julgamento quando a decisão representa consequência lógica do julgado, extra petita estando seus efeitos compreendidos no âmbito da tutela jurisdicional. 3. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.