AREsp 2.656.411

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de demonstração de violação dos arts. 333, I, 396, 401, 487, VI e 700 do CPC e ao do CC, e pela incidência da Súmula n. 7 do STJ. art. 940 2. A controvérsia diz respeito a ação monitória. 3. A sentença julgou parcialmente procedente a demanda para condenar ao pagamento de R$ 62.763,74, com correção, multa de 2% e juros de 1% ao mês, fixando sucumbência recíproca e honorários de 10% sobre o valor da condenação. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, negou provimento à apelação e majorou os honorários para 12% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se a ação monitória exige prova escrita dotada de liquidez e certeza, impondo extinção do processo sem resolução de mérito; (ii) saber se houve comprovação da prestação dos serviços e correta distribuição do ônus da prova; e (iii) saber se há excesso de cobrança pela aplicação de multa moratória de 2% sem previsão contratual específica. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incide a Súmula n. 7 do STJ quanto à adequação da via monitória e à necessidade de prova escrita líquida e certa, pois a revisão demandaria reexame do acervo probatório. 7. Incide a Súmula n. 7 do STJ quanto à alegada ausência de comprovação dos serviços e à distribuição do ônus da prova. 8. Incide a Súmula n. 7 do STJ quanto ao suposto excesso de cobrança pela multa de 2%, pois a conclusão decorreu da análise de faturas e e-mails. 9. A Súmula n. 284 do STF obsta a pretensão de fixação de honorários sobre o excesso, ante a deficiência de fundamentação. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo em recurso especial desprovido. : “1. Incide a Súmula n. 7 do STJ na controvérsia sobre a Tese de julgamento adequação da ação monitória e a exigência de prova escrita líquida e certa. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ quanto à comprovação dos serviços e à distribuição do ônus da prova. 3. Incide a Súmula n. 7 do STJ na discussão sobre a multa moratória de 2%. 4. A Súmula n. 284 do STF obsta a fixação de honorários sobre o excesso por deficiência de fundamentação”. CPC, arts. 700, 487, VI, 333, I, 401, 396; CC, Dispositivos relevantes citados: art. 940. STJ, Súmula n. 7; STF, Súmula n. 284; STJ, Jurisprudência relevante citada: AgInt no relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, AREsp n. 1.658.454/SP, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020.