AREsp 2.655.321

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE NATURALIZAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATESTADO DE ANTECEDENTES. LEGALIDADE. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Ausência de negativa de prestação jurisdicional, por existência de omissão capaz de implicar a nulidade do acórdão recorrido. 2. No tocante à conclusão de que que a recorrente não logrou comprovar a inexistência de antecedentes criminais, circunstância que, por si só, legitima o indeferimento do pedido de autorização de residência pela autoridade competente, devendo as formalidades legais serem respeitadas para apreciação do pedido, a questão foi resolvida com base nos elementos fáticos que permearam a demanda. Assim, rever os fundamentos que ensejaram a conclusão alcançada pelo Colegiado local implicaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 deste Tribunal. 3. Agravo interno a que se nega provimento.