AREsp 2.653.684

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL (CONDOMÍNIO). AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COISA JULGADA. SÚMULAS 7 E 83/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. 1. Deixa-se de conhecer do agravo interno no tocante à superação dos óbices das Súmulas 7 e 83/STJ, dada a impugnação insuficiente quanto à demonstração de fato superveniente e à delimitação das premissas fáticas do acórdão recorrido. 2. Alegação de negativa de prestação jurisdicional afastada. 3. Coisa julgada reconhecida sobre a obrigação propter rem e o rateio das despesas condominiais, sendo inviável a revisão em recurso especial por demandar reexame de fatos e provas. 4. Agravo interno a que se nega provimento.