AREsp 2.653.558

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO; FRAUDE À EXECUÇÃO. REEXAME DE PROVAS; NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL; DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL; EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, por fundamentos de inexistência de violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC, não cabimento de ofensa direta à Constituição, inaplicabilidade de violação a súmula (Súmula n. 518 do STJ), óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto a cerceamento de defesa e fraude à execução, deficiência de fundamentação (Súmula n. 284 do STF) quanto ao Tema 243 e ausência de cotejo analítico na alínea c. 2. A controvérsia versa sobre embargos de terceiro, com pedido de levantamento de penhora incidente sobre imóvel; O valor da causa foi fixado em R$ 59.230,00. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os embargos de terceiro e fixou honorários em 12% sobre o valor da causa. 4. A Corte de origem manteve a improcedência quanto ao mérito, ajustando o valor da causa; nos embargos de declaração, acolheu em parte para fixar o valor da causa como o da execução e arbitrou honorários recursais de 1%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há nove questões em discussão: (i) saber se há negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação à luz dos arts. 1.022, parágrafo único, II, e 489, § 1º, IV e VI, do CPC; (ii) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de provas (art. 369 do CPC); (iii) saber se não se configurou fraude à execução (art. 792 do CPC); (iv) saber se houve violação ao º, LV, da art. 5 Constituição Federal; (v) saber se o acórdão contrariou o Tema 243 por ausência de registro de penhora e má-fé, com fundamento no III, do CPC; (vi) art. 927, saber se é cabível alegar violação à Súmula n. 375 do STJ; (vii) saber se há divergência jurisprudencial semelhança fática e cotejo analítico; (viii) saber se é cabível o efeito suspensivo ao recurso (art. 1.029, § 5º, do CPC); e (ix) saber se o agravo supera os óbices processuais aplicados. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não se verificam vícios dos arts. 1.022 e 489 do CPC, pois o acórdão estadual enfrentou as questões relevantes; 7. quanto ao cerceamento de defesa e à fraude à execução, a pretensão demandaria reexame de provas, o que atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ; 8. a alegada violação ao º, LV, da Constituição refoge à competência do STJ; art. 5 9. quanto ao Tema 243, há deficiência de fundamentação por ausência de indicação efetiva do III, do CPC, incidindo a Súmula n. 284 do STF; art. 927, 10. é incabível recurso especial por alegada violação de enunciado sumular, aplicando-se a Súmula n. 518 do STJ; 11. não comprovado o dissídio pela falta de cotejo analítico, além de prejudicado pela incidência da Súmula n. 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. : “1. Não há negativa de prestação jurisdicional, pois as Tese de julgamento questões foram examinadas de forma suficiente. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ para afastar o reexame do conjunto probatório em cerceamento de defesa e fraude à execução. 3. Refoge à competência do STJ a análise de suposta ofensa ao º, art. 5 LV, da Constituição Federal. 4. Incide a Súmula n. 284 do STF pela deficiência de fundamentação quanto ao Tema 243 e ao III, do CPC. 5. Aplica-se a art. 927, Súmula n. 518 do STJ, sendo incabível recurso especial por alegada violação de súmula. 6. O dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico, prejudicado, ainda, pela Súmula n. 7 do STJ.” CPC, arts. 1.022, 489 § 1º IV e VI, 369, 792 IV, Dispositivos relevantes citados: 927 III, 1.029 § 5º; CF, LV. art. 5 STJ, Súmulas n. 7, 518; STF, Súmula n. 284. Jurisprudência relevante citada: