AREsp 2.650.243

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTROVÉRSIA BASEADA EM LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. RAZÕES DISSOCIADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A apreciação da pretensão do recorrente, ainda que sustentada com base em suposta violação à lei federal, demandaria, necessariamente, a interpretação da legislação local (Portarias 0300/2018; 060/2018; 59/2018; e Lei Municipal 2.833/2000) considerada pelo acórdão recorrido, o que é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF. 2. A parte não indica como, sem a análise dos normativos locais, pode-se superar a incidência da Súmula 280/STF, aplicada por analogia, o que configura deficiência na fundamentação. As razões recursais estão dissociadas dos fundamentos utilizados pelo decisum impugnado, atraindo a aplicação do óbice da Súmula 284/STF, também, por analogia. 3. Agravo interno improvido.