AREsp 2.650.227

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO E ÓBICES SUMULARES (SÚMULAS 211/STJ; E 283/STF). CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O entendimento alcançado no acórdão impugnado converge da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que exige prequestionamento (Súmula 211/STJ), condiciona o prequestionamento ficto ao reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC) e aplica, por analogia, a Súmula 283/STF quando há fundamento autônomo não impugnado. Precedentes. 2. Agravo interno improvido.