AREsp 2.649.918

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS (CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS). COISA JULGADA. DIVERGÊNCIA/CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O entendimento alcançado no acórdão impugnado converge da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que afasta o reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não se conhece de alegação genérica baseada no art. 502/CPC por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF). Precedentes. 2. Agravo interno improvido.