AREsp 2.649.279

CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ELÉTRICOS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. RESOLUÇÃO ANEEL 1.000/2021. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto pela recorrente contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, ao fundamento de incidência da Súmula 7/STJ e consequente prejudicialidade do dissídio jurisprudencial invocado pela alínea c do permissivo constitucional. 2. A discussão, em recurso especial, sobre a existência de ato ilícito, nexo causal e dano, em ações de responsabilidade objetiva contra concessionária de energia elétrica, encontra óbice na Súmula 7/STJ quando as instâncias ordinárias tenham concluído, com base nas provas, pela ausência de comprovação desses pressupostos. 3. Agravo interno desprovido.