AREsp 2.647.004

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. AÇÃO ORDINÁRIA. 1. Deixa-se de conhecer do agravo interno quanto ao capítulo de mérito (“consonância com o ”), por impugnação insuficiente. Tema 907/STJ 2. Negativa de prestação jurisdicional. Acórdão recorrido e acórdão dos embargos de declaração enfrentaram a alegação de sentença extra petita, rejeitando-a. Ausência de omissão específica. do Código de Processo Civil. Art. 1.022 3. Conformidade do acórdão recorrido com o segundo o qual o Tema 907/STJ, regulamento aplicável é o vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade. 4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.