Acórdão · Superior Tribunal de Justiça

AREsp 2.646.816

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Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES DISSOCIADAS. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULAS N. 284/STF E 283/STF. COISA JULGADA. REGULARIDADE DE CÁLCULOS. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. As razões do recurso especial limitaram-se a aduzir o dever de apresentação de contratos e extratos para a confecção do cálculo enquanto as razões do acórdão focam-se, primeiro, na inviabilidade de conhecimento de tese já abarcada pela coisa julgada e, na parte conhecida, na inércia da parte agravante em impugnar os valores apresentados, o que fez precluir a oportunidade para tal fim e legitimou a homologação dos cálculos. 2. As razões do recurso especial não foram aptas a infirmar os fundamentos do acórdão, pois suscitaram questões totalmente diversas do que fora efetivamente tratada no acórdão. Incidência das Súmulas n. 283/STF e 284/STF. 3. Ademais, revisar o entendimento de origem quanto à existência de coisa julgada e, em especial, à higidez dos cálculos apresentados demandaria reexame de questão fática dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido.

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