AREsp 2.643.030

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia que manteve a improcedência de pedido de rescisão contratual e indenização por danos morais. 2. O acórdão recorrido concluiu que os compradores assumiram os riscos do contrato ao não exigir formalmente documentos financeiros e contábeis do estabelecimento comercial adquirido (farmácia), realizando contratos verbais e tomando posse do estabelecimento antes da celebração do contrato escrito. Não foi reconhecida violação à boa-fé contratual ou às cláusulas contratuais. 3. A alegação de violação ao art. 373, I, do CPC não foi objeto de prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ. Ademais, ainda que assim o fosse, a Súmula 7 do STJ obsta o reexame do conjunto fático-probatório quanto ao ônus da prova. 4. O dispositivo apontado pelos recorrentes (art. 273 do CPC) não guarda pertinência com a matéria debatida no recurso especial, circunscrita à rescisão contratual e à distribuição do ônus da prova. 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.