Acórdão · Superior Tribunal de Justiça
AREsp 2.642.978
- Julgado em 02/03/2026 · publicado em 05/03/2026
- Órgão julgador: QUARTA TURMA
- Relator: MARIA ISABEL GALLOTTI
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Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (PLANO DE SAÚDE). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. RAZÕES DO AGRAVO INTERNO INSUFICIENTES PARA INFIRMAR A DECISÃO. MANUTENÇÃO.
1. Rejeição dos embargos de declaração por incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF ao tema dos efeitos da tutela de urgência após a improcedência do pedido, por ausência de prequestionamento (fl. 511).
2. Agravo interno a que se nega provimento.
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