AREsp 2.641.084

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EM ACÓRDÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR RECURSO PROTELATÓRIO. EMBARGOS ACOLHIDOS E PEDIDO INDEFERIDO. 1. O acórdão embargado não se manifestou sobre o pedido de aplicação da multa previsto no artigo 1.021, § 4º, do CPC, formulado pela embargante em contrarrazões ao agravo interno, configurando omissão que justifica o acolhimento dos embargos de declaração. 2. A aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC pressupõe que a interposição do recurso possa ser tida como abusiva ou protelatória. No caso em tela, não se vislumbra a hipótese de penalizar a parte agravante. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.