AREsp 2.639.809

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SFH. MULTA POR AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTO RECURSAL OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não se conhece do recurso especial quando interposto sem o recolhimento da multa inserta no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, imposta pelo Tribunal de origem, uma vez que esse recolhimento configura-se pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, com natureza de penalidade processual. 2. Não se aplica o disposto no parágrafo único do art. 932, do Código de Processo Civil, uma vez que não se refere ao vício formal, mas sim, à penalidade processual, não passível de regularização. 3. Agravo interno improvido.