AREsp 2.639.238

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem examina, de forma suficiente, as questões relevantes ao deslinde da controvérsia. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido sobre responsabilidade civil, nexo causal, fortuito externo, legitimidade passiva e extensão dos danos exige reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 3. A revisão do valor fixado a título de danos morais somente é admitida quando a indenização se mostra irrisória ou exorbitante, o que não se verifica no caso. 4. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide a Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento.