AREsp 2.636.589

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. BOA-FÉ OBJETIVA. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. O reexame do contexto fático-probatório dos autos redunda na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. A ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para rediscutir o mérito da decisão transitada em julgado ou para corrigir eventual injustiça do julgado, razão pela qual se mantém a conclusão pela improcedência da ação rescisória e a incidência dos óbices ao conhecimento do recurso especial. 3. Agravo interno a que se nega provimento.