AREsp 2.635.424

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE CLÁUSULA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Não configurada negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta de forma suficiente as questões essenciais da causa. 2. Ausente prequestionamento do art. 71 do Código Civil no acórdão recorrido e nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.