AREsp 2.634.075

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALORES IRRISÓRIOS. REVISÃO. POSSIBILIDADE. CPC/1973. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. A decisão agravada seguiu a orientação desta Corte Superior de que se admite o afastamento do óbice processual de incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nas hipóteses em que for verificada, de forma flagrante, a irrisoriedade da verba fixada, nas ações que tramitam seguindo o rito do Código de Processo Civil (CPC) de 1973, como no caso dos autos, em que o Tribunal de origem arbitrou honorários sucumbenciais em montante inferior a 1% do valor da causa. 2. Agravo interno a que se nega provimento.