AREsp 2.633.190

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E DANO MORAL. ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ E PREJUDICIALIDADE DO DISSÍDIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial. 2. A controvérsia decorre de procedimento comum sobre financiamento habitacional, com pedidos de devolução de juros de obra, lucros cessantes, danos morais e inversão de cláusula penal. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconheceu o atraso a partir de fixou danos materiais em 29/11/2017, 0,5% do valor atualizado do imóvel por mês até condenou ao dano 05/06/2020, moral de R$ 10.000,00 e destinou os juros de obra à amortização do saldo devedor. 4. A Corte de origem reconheceu a responsabilidade solidária das rés, ajustou o termo inicial da restituição dos juros de obra para fixou juros 30/09/2017, moratórios e correção dos danos materiais desde o evento danoso até o pagamento, e manteve a condenação por danos morais, desprovendo a apelação da construtora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve violação ao do CC art. 186 porque o dano moral não se presume no atraso da obra e exige prova efetiva; e (ii) saber se há divergência jurisprudencial apta a afastar a condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame do conjunto fático- probatório, e o dissídio jurisprudencial resta prejudicado diante do óbice ao conhecimento pela alínea a do III, da CF. art. 105, IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: “1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame do conjunto fático-probatório quanto à configuração do ato ilícito e aos danos morais. 2. O óbice ao conhecimento pela alínea a do III, da CF prejudica a art. 105, apreciação da divergência pela alínea c”. CF, III; CC, Dispositivos relevantes citados: art. 105, art. 186. STJ, Súmula n. 7. Jurisprudência relevante citada: